Havendo necessidade de estabelecer um Quadro Nacional de Qualificações, por forma a assegurar a harmonização das qualificações a nível nacional e, no âmbito dos compromissos assumidos pelo país, o alinhamento com o Quadro de Qualificações da SADC, visando implementar os princípios e objectivos da Estratégia Continental de Educação em África, ao abrigo da alínea f) do n.º 1 do artigo 203 da Constituição da República, o Conselho de Ministros decretou a criação do Quadro Nacional de Qualificações, abreviadamente designado (QNQ).

O QNQ é um instrumento de referência e padronização, concebido para classificar e garantir a articulação de qualificações registadas, segundo os mecanismos de garantia de qualidade conferidos no âmbito do Sistema Nacional de Educação, favorecendo a mobilidade de estudantes e de profissionais.

As normas estabelecidas pelo QNQ são de âmbito nacional e aplicam-se a todas as qualificações desenvolvidas ou ministradas por instituições públicas e privadas legalmente estabelecidas, que oferecem formação correspondente a qualquer nível dos vários subsistemas do Sistema Nacional de Educação. 

Veja aqui o Decreto n.º 61/2022, de 23 de Novembro, que cria o Quadro Nacional de Qualificações, abreviadamente designado (QNQ)