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Havendo necessidade de proceder a revisão da Lei n.o 27/2009, de 29 de Setembro, Lei do Ensino Superior, por forma a adequá-la à dinâmica do desenvolvimento do Ensino Superior em Moçambique, no contexto científico-pedagógico, político, sócio-económico, tecnológico e cultural, ao abrigo do disposto no artigo 114 e no número 1, do artigo 178, ambos da Constituição da República, a Assembleia da República aprovou a Lei n°1/2023-Lei que estabelece o regime jurídico do Ensino Superior que pode ver aqui
Sua Excia
Daniel Daniel Nivagara
Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Sua Excia
Edson da Graça Francisco Macuácua
Vice-Ministro do MCTES
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